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Lei torna mais rígidos contratos com ONGs

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil que institui uma série de diretrizes mais rígidas para balizar a relação entre o governo e organizações da sociedade civil, seja por meio de parcerias voluntárias ou por transferências de recursos.

A proposta, que surgiu após uma série de casos de corrupção envolvendo ONGs e ministérios, ainda precisará ser regulamentada e entra em vigor dentro de 90 dias. No entanto, a Casa Civil ainda não informou se haverá vetos à matéria. A íntegra da proposta final será publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O projeto determina que para serem contratadas, as ONGs precisarão participar de um processo seletivo por meio de uma chamada pública. O edital deverá especificar o objeto da parceria, datas e prazos para a seleção além da apresentação de propostas e valores previstos.

Além disso, as organizações terão de cumprir uma série de requisitos formais para celebrar os contratos. Elas deverão ter um mínimo de três anos de existência e terão de comprovar experiência prévia e capacidade técnica e operacional na atividade a ser desenvolvida. As entidades terão de provar ainda que não descumpriram obrigações em parcerias anteriores.

“É um novo arcabouço jurídico que traz benefícios a todos e para as organizações, que passam a dispor de um ambiente jurídico pautado por regras claras. [...] Vai evitar erros de alguns porque muitas vezes os erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. E vai permitir também um reconhecimento por parte do Estado sobre a importância e relevância destas na vida de milhões de brasileiros”, afirmou Dilma no evento.

Participação social

Apesar de ser tratado dentro do governo como complementar ao polêmico decreto de participação popular, Dilma evitou citá-lo diretamente mas afirmou que o governo também deve atuar para garantir a participação social do cidadão. “Sem sombra de dúvida, a democracia brasileira se fortalece quando o Estado, em todas as suas instâncias, se abre para a participação social. Dar voz ao cidadão e atender às suas demandas é um resultado fundamental de um processo democrático”, disse.

A presidente ainda ressaltou a união que ocorreu entre governo e oposição no Congresso para que a proposta fosse aprovada pelo Legislativo. O autor do projeto que deu origem à lei é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), candidato à vice-presidência na chapa do tucano Aécio Neves, e o relator da proposta foi o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Dilma agradeceu aos dois nominalmente em seu discurso. (Folhapress)