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CAS define relator do projeto que altera as normas para o CEBAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, designou o senador Dalirio Beber (PSDB-SC)como relator do Projeto de Lei da Câmara que altera as regras para obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), que recebeu a identificação de PLC 187/2017. A matéria será analisada somente pela CAS.

Regulada pela Lei 12.101/2009, a certificação das filantrópicas é a que reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a elas a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. 

Para obter a certificação, a entidade deve ofertar a prestação de seus serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no percentual mínimo de 60% e apresentar o contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com a mudança proposta pelo projeto, passa a valer como instrumento congênere uma declaração do gestor local do SUS, atestando a existência de relação de prestação de serviços de saúde.

A proposta permite essa comprovação nos processos de concessão e renovação de certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018, com exercício de análise até 2017. A declaração não será aceita nos processos cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro de 2019, diz o texto.